A nova lei laboral acabou no Parlamento, ou seja, acabou onde devia ter começado não fosse esse ‘faz de conta’ que é o Conselho da Concertação Social.
Haverá países que poderão discutir a relação entre patrões e trabalhadores com a maturidade que se exige no tratamento de um tema que é vital para o desenvolvimento coletivo: mais e melhores empresas, empregados mais qualificados e mais bem pagos.
Ora, Portugal tem sindicatos radicalizados porque a sua defesa de quem trabalha inclui igualmente a de quem não trabalha – e não porque não possa, essa desculpa-se, mas por absoluta calanzice. Há empresas sobrecarregadas com uma percentagem inaceitável de parasitas, gente que pura e simplesmente nada produz. E que se agarra como lapas a postos de trabalho que outros ocupariam com entusiasmo, vontade de construir uma carreira e alcançar uma vida melhor.
Da mesma forma, temos por cá um patronato retrógrado, que paga mal e que pretende eternizar os baixos salários por muito que lhe aumentem os lucros. Aquela ideia peregrina do 15.º mês, que pode afinal ser apenas um dia, define bem o calibre das cabeças duras com que as cabeças duras do outro lado têm de lidar. E a sua dependência de benesses do Estado, sempre que cedem umas migalhas, é uma vergonha.
É no meio destes eternos e pouco inteligentes inimigos que os governos se têm movimentado, num arremedo de concertação social que só vinha sendo possível por se contar com a eterna rendição da UGT a troco de um prato de lentilhas. A CGTP já nem é chamada à conversa – e bem. Não está interessada em nada que retire os trabalhadores da sua zona de conforto, ainda que isso possa constituir a asfixia de algumas empresas, nem vale a pena perder tempo com simulações de negociações com quem, honra lhe seja, se recusa a participar na comédia.
Trata-se, de facto, de um embuste, em que todos fingem ‘negociar’ desde que não seja preciso renunciar a coisa alguma. Desde logo porque as centrais sindicais representam hoje menos de 10 por cento dos trabalhadores e para que a situação não se agrave só estão ‘autorizadas’ a aceitar uns retoques de cosmética. Depois porque os patrões, que aguardam pacientemente mais uma alineazinha que facilite os despedimentos – de quem não cumpre as suas tarefas ou de quem cumpre mas chateia – vivem na esperança de mais uns pozinhos de benefícios fiscais que caiam da mesa do Orçamento. Durante longas semanas, uns e outros representaram os respetivos papéis, na expectativa de novos direitos sem novos deveres. É o desconcerto social.
O grande problema de hoje é que se apresenta um Governo com a vontade legítima de provocar uma mudança, de não ceder no caminho para um tipo de economia em que acredita e de insistir na aprovação do que definiu como ‘traves-mestras’ da regulação laboral. Para já, tem um objetivo pela frente e que não é fácil no quadro atual: encontrar na Assembleia da República uma maioria. Se conseguir aprovar a nova lei, arcará a AD com as respetivas consequências, boas ou más, nas próximas ‘legislativas’. Aliás, fazem-se eleições para isso – reforçar o poder de quem governa com bons resultados ou mandar para casa reformadores falhados. É aí, na frieza das urnas, que funciona a verdadeira concertação social, aquela que nunca nos falha.
Crónica publicada no 24horas.pt em 20maio2026
