WAN – IFRA
World Association
of Newspapers and News Publishers
(Associação Mundial de Jornais Diários e Editores de
Notícias)
Sua Excelência Professor Aníbal Cavaco Silva
Presidente da República Portuguesa
Palácio de Belém, Calçada da Ajuda, n.º 11
1349-022 Lisboa
Portugal
4 de Junho de 2012
Sua Excelência
Estamos a contactá-lo em nome da World Association
of Newspapers and News Publishers (WAN-IFRA) e do Fórum World Editors
(Editores Mundiais) que representam 18.000 publicações, 15.000 sítios on
line e mais de 3.000 empresas localizadas em mais de 120 países, para,
novamente, exprimir a nossa séria preocupação
relativamente ao abuso deliberado
dos fundos estatais na imprensa pelo Governo Regional da Madeira e pela
consequente distorção do mercado dos jornais diários e pela violação das leis
básicas da concorrência.
Nós contactamos V. Ex.ª por escrito no dia 23 de Abril
de 2009 a respeito deste mesmo assunto, mas não obtivemos resposta.
Infelizmente, a situação mantêm-se sem resolução e, na verdade, piorou.
A Empresa Diário de Notícias é a editora do Diário de
Notícias, o diário pago com maior circulação na Madeira. A Empresa do Jornal da
Madeira Lda. (EJM) publica o Jornal da Madeira(JM) que é 99.97% propriedade do
Governo Regional da Região Autónoma da Madeira (RAM). De acordo com relatórios,
o apoio total dado à EJM pela RAM entre 1993 e 2012 ultrapassa 45 milhões de
Euros. Desde Janeiro de 2008 que o JM tem sido distribuído gratuitamente ao publico, embora
tenha o preço de capa de 0,10€ e, ao mesmo tempo, a RAM continua a favorecer
financeiramente e injustamente este jornal diário propriedade do Governo pondo
no mesmo uma quantidade desproporcionada de anúncios. Por exemplo, em 2011 a
RAM pôs 172 páginas de anúncios no Jornal da Madeira e somente 8.5 páginas no
Diário de Notícias. Na altura em que o EJM se tornou um jornal grátis, está
declarado em relatório que a circulação equivalia à do Diário de Notícias no
que parece ter sido um ato hostil para prejudicar deliberadamente o Diário de
Notícias.
Acreditamos que o apoio do Governo Regional da Madeira
à Empresa Jornal da Madeira teve um efeito prejudicial no pluralismo e
independência dos meios de comunicação social, minando os direitos dos cidadãos
à liberdade de informação, pela distorção do mercado dos jornais.
Solicitamos respeitosamente que V. Ex.ª lembre ao
Governo Regional da Madeira para respeitar as disposições contidas nos artigos
37 e 38 da Constituição da República Portuguesa no que diz respeito à liberdade
de expressão e informação, em especial o direito de informar e de ser informado
sem impedimentos, assim como para respeitar as normas de funcionamento da
liberdade de imprensa, incluindo o respeito pelas regras da concorrência.
Além do mais, solicitamos que aconselhe o Governo
Regional da Madeira a adoptar, imediatamente, medidas para acabar com o seu
impacto negativo sobre o pluralismo e a independência da imprensa escrita
diária. Chamamos a vossa atenção para a Deliberação do Concelho Directivo da
Entidade Reguladora para a Comunicação Social resolução ERC 5/PLU-I/2010 e as
suas recomendações no sentido de preservar o pluralismo na imprensa escrita
diária, assegurando o cumprimento de práticas não discriminatórias, tais como o
investimento público pela RAM, que põe em dúvida os princípios da transparência
e a orientação da política editorial do Jornal da Madeira.
Também chamamos a vossa atenção para a recomendação
n.º 1/2009 da Competition Authorities (Autoridades para a Concorrência)
e solicitamos respeitosamente que o Governo Regional da Madeira observe as
regras de concorrência leal e assegure
que os fundos atribuídos que excedam o valor que se esperaria que fosse
determinado por um investidor privado operando em condições normais de mercado
sejam estabelecidos e baseados em regras objectivas e não discriminatórias.
Estamos extremamente preocupados que o Orçamento de
2012 da Região Autónoma da Madeira inclua £5,051.329 como apoio à Empresa
Jornal da Madeira. Isto ignora claramente as recomendações dos relatórios supra
e parece confirmar que o Jornal da Madeira é uma ferramenta com fundos públicos
para apoiar o Presidente do Governo Regional que está no poder há 34 anos. Além
do mais, essas transferências ultrapassam aquilo que se esperaria que um
investidor privado injectasse numa empresa de meios de comunicação social e são
uma grande distorção do que deveria ser uma concorrência livre e transparente.
Também gostaríamos de vos lembrar que o Primeiro
Ministro Dr. Pedro Passos Coelho, antes de ser eleito, declarou publicamente
que os governos não deveriam ser proprietários de empresas de meios de
comunicação social, afirmando que seria inaceitável para o Estado ser juiz e júri
simultaneamente.
Sabemos que a legislação que estava a ser preparada
para acabar com a propriedade por parte do governo de empresas de meios de
comunicação social foi suspensa. Por este meio, respeitosamente solicitamos
para, em conjunto com o vosso Primeiro Ministro, tomar todas as medidas
necessárias para pôr um fim ao uso de fundos públicos que violem os princípios
da liberdade de expressão, conforme estabelecido nos Artigos 37 e 38 da Constituição
da República Portuguesa.
Solicitamos que faça tudo o que estiver ao seu alcance
para assegurar que o Governo Regional da Madeira seja impedido de continuar a
perverter o mercado dos jornais na Madeira e que, no futuro, respeite
totalmente as regras da livre concorrência
do mercado.
Atenciosamente,
(Assinatura)
Jacob
Mathew
Presidente
World Association
of Newspapers and News Publishers
96 bis, rue Beaubourg, 75003, Paris, França – Tel: +33 (0) 142789233 – contact_us@wan-ifra.org
Washingtonplatz 1, 64287 Darmstadt, Germany – Tel: +49 6151733-6 – Fax +49 6151733-800
__________________________________________________________________________________
(Assinatura)
Presidente
World Editors Forum
A
WAN-IFRA é a organização global para os jornais e editores de notícias
mundiais, com estatuto formal representativo nas Nações Unidas, UNESCO e no
Concelho da Europa. A organização agrupa 18.000 publicações, 15.000 sítios on
line e mais de 3.000 empresas localizadas em mais de 120 países.
cc:
Sua Excelência, Dr. José Manuel Durão
Barroso, Presidente da Comissão Europeia.
Sua Excelência, Dr. Pedro Passos
Coelho, Primeiro Ministro.
Sr. João Palmeiro, Presidente,
Associação de Editores Portugueses.
