A Divisão de Comunicação e Imagem da Câmara Municipal de Lisboa solicita a divulgação do seguinte
Comunicado de Imprensa
Assinado acordo entre CML e consórcio construtor sobre túnel do Marquês
1. Foi ontem assinado o acordo de transacção entre a Câmara Municipal de Lisboa e o consórcio CME/Tâmega, relativo ao contencioso do túnel do Marquês. O tribunal arbitral havia condenado a CML a pagar 24.647.006,73€ e o consórcio reclamava ainda o pagamento de mais 91.942,31€ e juros. Pelo acordo, o consórcio prescindiu de 2.845.216,83€ e aceitou a multa de 3.749.800,00€ que a CML lhe aplicara. Assim, a CML irá pagar ao consórcio um total de 18.143.932,21€. Ou seja, da negociação resultou uma quantia de 6.595.017,81€, inferior ao montante em contencioso.
2. A esta verba acresce a quantia de 356.067,79€ a pagar pelos trabalhos de conclusão da obra, que obedecerá ao seguinte calendário:
– o consórcio apresentará à CML, para aprovação, o plano de execução e de trabalhos até 30 dias após a homologação do acordo, tendo 30 dias para eventuais correcções que lhe sejam determinadas;
– a obra será executada em 10 meses, contados da data de aprovação do plano de trabalhos.
3. O pagamento será efectuado do seguinte modo:
– 1.457.374,82€ com a apresentação a tribunal do acordo de transacção;
– 4.181.789,09€ depositados na mesma data em conta caucionada para ser libertada/devolvida nos 2 dias seguintes à homologação ou recusa e homologação;
– 12.160.836,09€ 5 dias após a homologação judicial do acordo;
– 356.067,79€ com a aprovação dos respectivos autos de medição;
– 343.932,21€ 30 dias após a recepção provisória da obra ou início de exploração.
Lisboa, 24 de Março de 2010
Divisão de Comunicação e Imagem
Câmara Municipal de Lisboa
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